Justiça Federal condena empresários pelo pagamento de vantagem indevida para recebimento de empréstimos do Banestado, agência de Grand Cayman

Por uma questão de transparência, absolutamente indispensável em casos de crimes contra a Administração Pública, a sentença está disponível na íntegra no prtal www.jfpr.jus.br

Justiça Federal condena empresários pelo pagamento de vantagem indevida para recebimento de empréstimos do Banestado, agência de Grand Cayman

Sentença penal.

Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé.

Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado

A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao definir nesta quarta-feira (12) a questão no regime dos recursos repetitivos.

Ação de indenização. Dívida inexistente. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa.

Reparação de danos. Contrato de prestação de serviços. Inexecução. Remessa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição em dobro.

Mantida prisão de padre acusado de desviar dinheiro do Hospital Padre Zé, em João Pessoa

ser analisado pelo STJ, pois isso implicaria indevida supressão de instância

Companhia de celular deve indenizar consumidor inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes

morais sofridos em decorrência da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.

Cancelamento de compra de veículo fabricado no México não enseja multa

Mesmo não tendo fechado contrato de compra do veículo, o consumidor sofreu cobrança indevida de multa ao tentar desfazer o negócio.

Ex-marido é condenado a indenizar por descumprir pacto de separação

consequência, gera a negativação indevida do nome do ex-cônjuge

Victoria´s Secret será indenizada por utilização de "asas de anjo" em desfile da Monange

Foram praticados atos de concorrência desleal decorrentes da utilização indevida e desautorizada de

Modelo será indenizada por uso indevido de imagem

A Recreio Veículos deverá indenizar a modelo no valor de R$ 12 mil reais pela instalação indevida de um outdoor no interior do estabelecimento

Justiça suspende licença para construção de píer em 'Y' no porto do Rio

Segundo a decisão, a licença ambiental concedida para o empreendimento se deu de forma indevida, sem o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental

Vereador do município de São José. Exigência de repasse mensal de parte da remuneração de servidores comissionados.

interlocutores. Conduta manifestamente atentatória aos princípios da administração pública visando vantagem indevida.

PM é condenado por corrupção passiva

O policial foi condenado á pena de dois anos e oito meses de reclusão por receber vantagem indevida durante o exercício de sua função

Prefeito afastado de Araripina (PE) deve retornar ao cargo

perseguições políticas e a destituição indevida de cargo público

Instituições financeiras são condenadas por dano moral

O Itaucard deverá indenizar moralmente em R$ 7 mil reais um cliente que teve o nome inscrito nos cadastros de inadimplente por conta de cobrança indevida

Prefeito afastado de Caratinga (MG) pode voltar ao exercício do cargo

O presidente do STJ afirmou que o afastamento, sem o devido fundamento, pode constituir indevida

Condenado que alegava ter cometido crime continuado não consegue unificação de penas

Ministra afirmou que o julgamento do caso implicaria indevida supressão de instância, portanto votou pelo não conhecimento do pedido do réu

Improbidade: TJ mantém decisão

Prefeito fez contratação indevida e iginorou o processo de licitação na compra de materiais, desrespeitando os princípios da moralidade e legalidade